O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025
A Administração Municipal de Colinas instituiu o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS Reforma Tributária 2026, oferecendo uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o Município em condições especiais.
O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, abrangendo débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, taxas e tarifas diversas, serviços prestados a terceiros e outras dívidas de origem tributária e não tributária previstas na legislação.
Os contribuintes poderão optar por duas formas de pagamento:
- Pagamento à vista, até 31 de agosto de 2026, com 100% de desconto nos juros e na multa;
- Parcelamento em até cinco vezes, com 90% de desconto nos juros e na multa, sendo a primeira parcela paga até 31 de agosto de 2026 e as demais com vencimentos mensais até dezembro.
Nos casos em que a dívida já esteja em cobrança judicial, será necessário quitar as custas do processo. Em contrapartida, quem aderir ao programa ficará isento do pagamento de honorários advocatícios referentes às cobranças já ajuizadas.
A adesão ao REFIS poderá ser realizada até 31 de agosto de 2026. Após esse prazo, os débitos permanecerão sujeitos à cobrança integral, com incidência dos encargos legais previstos no Código Tributário Municipal, podendo ainda ocorrer inscrição em órgãos de proteção ao crédito.
A Administração Municipal reforça que o REFIS representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal, aproveitando descontos expressivos e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas e dos investimentos realizados no município.
Os interessados podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Colinas para obter informações, consultar seus débitos e realizar a adesão ao programa.
Foto: Assessoria de Imprensa de Colinas
