Obrigação prevista na reforma tributária passa a valer em 1º de janeiro de 2027
Brasil – O governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para determinados trabalhadores autônomos e produtores rurais pessoas físicas.
O prazo adicional será utilizado para desenvolver um sistema simplificado e digital de cadastro, semelhante ao modelo do MEI.
A regra não atinge todas as pessoas físicas. Nanoempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil permanecem dispensados, enquanto produtores rurais com receita superior a R$ 3,6 milhões deverão se adaptar às novas obrigações.
Com informações da Agência Brasil.
