Pacote prevê o fim das apostas on-line e penas de até seis anos de prisão para operadores; publicidade das plataformas também poderá ser criminalizada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, um pacote de medidas para proibir as bets e os cassinos virtuais no Brasil. A proposta também amplia a responsabilização de empresas, anunciantes, influenciadores e intermediários envolvidos com as apostas on-line.
A iniciativa prevê duas medidas: a publicação de uma Medida Provisória para interromper a operação das plataformas e o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para criminalizar diferentes atividades relacionadas ao setor.
A proibição dependerá da publicação da Medida Provisória. Já as novas punições criminais precisarão ser analisadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Operação de bets poderá resultar em até seis anos de prisão
De acordo com o projeto apresentado pelo governo, explorar ou administrar apostas de quota fixa poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
A responsabilização também poderá alcançar pessoas envolvidas no recebimento, registro ou intermediação das apostas. Administradores de sites, aplicativos, estabelecimentos e outros canais utilizados para a realização dos jogos também poderão ser enquadrados.
Quando a aposta envolver eventos virtuais de jogos on-line, a pena poderá ser aumentada em um terço.
Como a Constituição não permite a criação de crimes por meio de Medida Provisória, as mudanças no Código Penal dependerão da aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.
Publicidade de apostas também poderá ser criminalizada
O pacote anunciado pelo governo prevê punição para quem fizer propaganda ou marketing com o objetivo de incentivar apostas.
A pena proposta varia de dois a quatro anos de prisão, além de multa. A mesma punição poderá atingir pessoas que recrutarem apostadores ou receberem dinheiro pela promoção das plataformas.
Caso o projeto seja aprovado, as regras poderão alcançar campanhas publicitárias, influenciadores digitais, produtores de conteúdo e outros profissionais contratados pelas empresas de apostas.
Uso de dados pessoais entra na proposta
O governo também pretende responsabilizar empresas e pessoas que fornecerem, comercializarem ou organizarem listas de dados pessoais para direcionar anúncios de apostas.
A pena prevista é de dois a quatro anos de prisão. O projeto estabelece agravantes quando forem utilizadas informações relacionadas a perdas financeiras, transtornos associados ao jogo ou dados de crianças e adolescentes.
A proposta busca atingir plataformas que identificam usuários com maior possibilidade de voltar a apostar e direcionam campanhas publicitárias com base no comportamento dessas pessoas.
Pagamentos e aplicativos também são alcançados
Instituições e pessoas que processarem, armazenarem ou movimentarem pagamentos poderão ser responsabilizadas caso tenham conhecimento da origem dos recursos.
Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas utilizados para apostas também poderão ser enquadrados. Para essas atividades, a proposta prevê penas de dois a quatro anos de prisão.
Proposta muda política adotada pelo governo
O anúncio representa uma mudança na política adotada pelo governo federal para o setor. Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, podem oferecer apostas de quota fixa em âmbito nacional.
Até então, a estratégia do governo buscava regulamentar o mercado autorizado e combater as plataformas clandestinas. Nos últimos dias, Lula passou a defender publicamente a proibição das apostas on-line, citando os impactos da atividade sobre as famílias brasileiras.
O que prevê o pacote contra as bets
- Proibição da operação das bets por meio de Medida Provisória;
- Pena de quatro a seis anos para exploração ou administração de apostas;
- Aumento de um terço da pena em casos envolvendo jogos virtuais;
- Pena de dois a quatro anos para publicidade e captação de apostadores;
- Criminalização do uso de dados pessoais para direcionar anúncios;
- Agravantes envolvendo crianças, adolescentes e pessoas com transtornos relacionados ao jogo;
- Responsabilização de intermediários de pagamentos;
- Punição para desenvolvedores e distribuidores de aplicativos;
- Necessidade de aprovação do Congresso para as mudanças penais.
A decisão final sobre as novas punições dependerá do Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão aprovar, modificar ou rejeitar o projeto encaminhado pelo governo.
