Pacote prevê o encerramento das operações e penas de prisão para responsáveis pelas plataformas, publicidade, intermediação de pagamentos e uso indevido de dados pessoais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira, 25 de setembro, um pacote de medidas destinado a proibir as apostas esportivas e os cassinos virtuais no Brasil. A proposta também amplia a responsabilização de empresas, anunciantes, influenciadores e intermediários ligados ao setor.
O plano apresentado pelo governo combina duas iniciativas. A primeira seria uma Medida Provisória para interromper a operação das plataformas de apostas. A segunda consiste em um projeto de lei que pretende criminalizar diferentes atividades relacionadas aos jogos on-line.
Apesar do anúncio, as mudanças ainda não estão em vigor. A proibição depende da publicação da Medida Provisória, enquanto a criação de novos crimes e penas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Operação poderá resultar em prisão
Conforme a proposta, explorar ou administrar apostas de quota fixa poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
Também poderão ser responsabilizadas pessoas que ofereçam, recebam, registrem ou façam a intermediação das apostas. A punição poderá alcançar ainda administradores de sites, aplicativos, estabelecimentos e outros canais utilizados para a realização dos jogos.
Nos casos envolvendo eventos virtuais de jogos on-line, a pena poderá ser aumentada em um terço.
Publicidade entra no alcance da proposta
O pacote também pretende criminalizar a publicidade de plataformas de apostas. A divulgação ou realização de campanhas para incentivar pessoas a apostar poderá resultar em pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
A mesma punição poderá ser aplicada a quem recrutar apostadores ou receber dinheiro pela promoção dos jogos. A medida alcançaria empresas de publicidade, produtores de conteúdo, influenciadores digitais e outros agentes contratados pelas plataformas.
Uso de dados pessoais
Outro ponto do projeto é a responsabilização de quem fornecer, comercializar ou organizar listas de dados pessoais para direcionar anúncios de apostas.
A pena prevista varia de dois a quatro anos de prisão, com agravantes quando forem utilizadas informações relacionadas a perdas financeiras, transtornos provocados pelo jogo ou dados de crianças e adolescentes.
O objetivo é impedir que plataformas identifiquem pessoas vulneráveis ou antigos apostadores para direcionar campanhas e incentivar novas apostas.
Pagamentos e plataformas digitais
Pessoas e instituições responsáveis por processar, armazenar ou movimentar recursos das apostas também poderão ser responsabilizadas quando tiverem conhecimento da origem do dinheiro.
Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas digitais igualmente poderão ser enquadrados, com penas previstas de dois a quatro anos.
Mudança na política do governo
O anúncio representa uma mudança de direção na política adotada pelo governo federal. Desde janeiro de 2025, empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, podem operar legalmente no país.
Até então, a estratégia do governo era regulamentar o setor, fiscalizar as empresas autorizadas e combater somente as plataformas clandestinas.
Nos últimos dias, Lula intensificou as críticas aos impactos das apostas sobre as famílias brasileiras e passou a defender a proibição da atividade.
A decisão final, entretanto, dependerá do Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão aprovar, modificar ou rejeitar o projeto apresentado pelo governo.
